e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 778 de 2015

(PLS 778/2015)

Ver explicação da ementa

Aumenta de 70 para 75 anos a idade mínima para fruição dos benefícios correspondentes às circunstâncias atenuantes, aos requisitos da suspensão da pena e à redução dos prazos de prescrição, previstos nos arts. 65, 77 e 115 do Código Penal.

Autoria

Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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