Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 157 de 2015
(PEC 157/2015)
Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões convoque titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
31 11
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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