e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 775 de 2015

(PLS 775/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 105-B da Lei nº 9.504/1997 para garantir transporte público coletivo urbano gratuito aos eleitores nos dias de eleição e de consulta pública, das 5 às 20 horas, mediante compensação fiscal às concessionárias e permissionárias de transporte público, vedada a redução da frota.

Autoria

Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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