e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 773 de 2015

(PLS 773/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 6.567/78, que dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências, para incluir a exploração de rochas ornamentais no regime especial de licenciamento, ou de autorização e concessão.

Autoria

Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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