Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 770 de 2015
(PLS 770/2015)
Acrescenta § 4º à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar os recursos arrecadados sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para acrescentar o § 4º ao art. 22 da referida lei, a fim de estabelecer que no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos deverá ser observado o percentual mínimo de aplicação dos recursos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 1
Este texto não é mais passível de votação.
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