e-Cidadania

Altera e revoga os artigos 10, 11, 28 e 30 da Lei nº 4.594/64, que regula a profissão de corretor de seguros , para estabelece que a identidade profissional de corretores de seguros, de corretores de seguros de vida, de capitalização, de previdência complementar aberta e de microsseguros, pessoas naturais, e a autorização para funcionamento, pessoas jurídicas, terão caráter obrigatório e serão emitidas em cartão inteligente (smart card), ou similar, e expedidas pelo órgão fiscalizador de seguros, imediatamente após a concessão do respectivo registro.