Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor que a cessão de imóvel, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei; bem como estabelece que a cessão de espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e de espaço físico em águas públicas necessárias para o funcionamento de instalações portuárias será sempre gratuita e formalizada pelo Poder Concedente que outorgar a exploração da atividade.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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