Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 768 de 2015
(PLS 768/2015)
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor que a cessão de imóvel, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei; bem como estabelece que a cessão de espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e de espaço físico em águas públicas necessárias para o funcionamento de instalações portuárias será sempre gratuita e formalizada pelo Poder Concedente que outorgar a exploração da atividade.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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