Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 104 de 2015
(RQN 104/2015)
Requer, nos termod do art. 132-A, da Resolução nº 1, de 2006 - CN, destaque para votação em separado para supressão do Inciso II, do § 5º do art. 2º da Lei nº 13.080/2015, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLN 5, de 2015.
Autoria
Líderes Partidários do Senado e da Câmara
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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