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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 761 de 2015

(PLS 761/2015)

Ver explicação da ementa

Regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional; revoga o art. 199 da Lei de Execução Penal, que estabelece que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.

Autoria

Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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