Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional- para tornar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, causa de interrupção do prazo prescricional para a ação de execução fiscal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?