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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 150 de 2015

(PEC 150/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o inciso I do § 1º do art. 166 da Constituição para estabelecer o prazo de sessenta dias, contados a partir da manifestação do Tribunal de Contas da União, para a Comissão Mista de Orçamento examinar e emitir parecer sobre as contas anuais do Presidente da República.

Autoria

Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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