Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 751 de 2015
(PLS 751/2015)
Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1990, para dispor sobre a concessão e cessação do benefício de auxílio-doença, inclusive o acidentário.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a concessão e cessação do benefício de auxílio-doença, inclusive o acidentário.
Autoria
Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
92 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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