e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, ocasionado ou não pela ação humana, conforme disposto em regulamento, ou crime ambiental de larga proporção, observadas as condições que especifica.