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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 149 de 2015

(PEC 149/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para proibir a edição de medida provisória ou a apresentação de projeto de lei, de iniciativa do Presidente da República, sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação.

Autoria

Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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