Consulta Pública
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Altera a Lei do FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) para possibilitar que recursos do Fundo sejam destinados a organizações sociais e a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuem nas diversas modalidades e etapas da educação básica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?