e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 146 de 2015

(PEC 146/2015)

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Autoria

Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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