e-Cidadania

Dispõe sobre a responsabilidade dos gestores públicos pela garantia de padrão de qualidade na educação básica, mediante a fixação das metas do respectivo plano de educação e pelo progresso nas médias obtidas nos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica; estabelece que comprovada a insuficiência das receitas vinculadas à educação dos entes federados ficará a União obrigada a exercer sua função redistributiva e supletiva; e institui a ação civil pública de responsabilidade educacional.