Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 181 de 2015
(PLC 181/2015)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Ver explicação da ementa
Permite a modificação do contrato social das sociedades simples por vontade da maioria absoluta dos sócios.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?