e-Cidadania

Altera a Lei da Reforma Agrária (Lei nº 8.629/1993) para aumentar de um para dois módulos fiscais o limite da gratuidade da alienação ao assentado, e para contemplar, em vez do momento da titulação do imóvel, o tempo de efetiva homologação da condição de assentado nas cláusulas resolutivas que limitam o direito a propriedade.