Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 733 de 2015
(PLS 733/2015)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, de forma individualizada, dos lotes de assentamentos da Reforma Agrária.
Ver explicação da ementa
Autoriza a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR de forma individualizada, dos lotes de assentamentos da Reforma Agrária.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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