Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 729 de 2015
(PLS 729/2015)
Altera dispositivos da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para limitar a aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.218/1991, para limitar as multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias, sendo: a 100% do valor do tributo devido quando não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos ou quando omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; e reduz de um para meio por cento da receita bruta, não superior a 20% do valor do tributo devido, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas.
Autoria
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
76 3
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?