e-Cidadania

Acrescenta parágrafo ao art. 229 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena do crime previsto no caput (deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto).