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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 722 de 2015
(PLS 722/2015)
Revoga o parágrafo único do art. 114, o inciso II do art. 116 e o Capítulo III do Título III da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e trata do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias.
Ver explicação da ementa
Revoga parte da Lei dos Registros Públicos que trata da matrícula de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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