Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 716 de 2015
(PLS 716/2015)
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, para estender aos profissionais do magistério público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Ver explicação da ementa
Estende aos professores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a regra da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
43 54
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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