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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 143 de 2015

(PEC 143/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal, para estabelecer que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 2023, 20% da arrecadação dos impostos dos Estados e dos Municípios, e dos recursos que cabem aos Estados e aos Municípios na repartição das receitas de impostos da União.

Autoria

Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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