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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 704 de 2015
(PLS 704/2015)
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiência.
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Altera a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso em cursos superiores e técnicos, para estabelecer reserva de vaga para estudantes com deficiência.
Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
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Votos apurados até 29/04/2024 12:08:19
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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