e-Cidadania

Estabelece que as embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza cujo uso implicar consumo de água conterão mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água, utilizando-se a expressão “Água: pode faltar. Não desperdice.”. O descumprimento sujeita os responsáveis às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.