e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 176 de 2015

(PLC 176/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Processo Civil, para incluir as máquinas e equipamentos hospitalares na impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, exceto quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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