Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 174 de 2015
(PLC 174/2015)
Acrescenta o art. 260-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a prescrição das multas de trânsito.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
102 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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