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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 136 de 2015

(PEC 136/2015)

Ver explicação da ementa

Aumenta de 10% para 12% a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, e diminui de 20% para 10% o percentual máximo a ser recebido por qualquer unidade federada sobre a referida parcela.

Autoria

Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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