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OFICIO "S" nº 83 de 2015
(OFS 83/2015)
Submete à aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição Federal, acompanhada de Exposição de Motivos do Ministro de Estado das Comunicações, a Portaria nº 795, de 25 de outubro de 2006, que revoga a autorização outorgada à União Caixeiral de Lajes, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 235, de 2001, para executar serviços de radiodifusão comunitária, no município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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