Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?