Consulta Pública
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Institui o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), estabelece que a partir do ano-calendário de 2016 e até o ano-calendário de 2021, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido pelas pessoas físicas ou jurídicas os valores despendidos a título de doação, no apoio direto a projetos de reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Altera as Leis nos 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e 9.532/97, que altera a legislação tributária federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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