Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 2015
(PLN 31/2015)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.159.298.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Reforço de dotação em favor do Ministério do Trabalho e Emprego para complementação da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o atendimento dos beneficiários do Seguro-Desemprego.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?