Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2015
(PLN 16/2015)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Reforço de dotação em favor do Ministério dos Transportes para fiscalização da exploração da infraestrutura rodoviária da ponte internacional sobre o Rio Uruguai que liga as cidades de São Borja, no Brasil, a Santo Tomé, na Argentina; do DNIT para continuidade da obra de construção do terminal fluvial do Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas; e em favor do Ministério do Meio Ambiente para atendimento de despesas com vigilância, limpeza e conservação do ICMBio.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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