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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 12 de 2015
(PLN 12/2015)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os fins que específica.
Ver explicação da ementa
Crédito em favor da Justiça Eleitoral e Ministério da Educação, Justiça do Trabalho, e Secretaria de Portos para atender a despesas relacionadas à seguridade social (pensão, Montépio Civil da União e contribuição patronal para plano de seguridade social, respectivamente).
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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