Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Reforço de dotação em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios para possibilitar o repasse dos excessos de arrecadação do Imposto Territorial Rural, das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, do Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro e de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?