Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 2015
(PLN 20/2015)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Reforço de dotação em favor do Ministério da Integração Nacional, para dar continuidade às atividades dos perímetros públicos de irrigação de interesse social componentes do Sistema Itaparica, no âmbito da Companhia de desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF; e para pavimentação de vias e implantação de rede de drenagem de águas pluviais no Município de Colíder, no Estado do Mato Grosso, no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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