Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 2015
(PLN 11/2015)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$50.273.243,00 para os fins que específica.
Ver explicação da ementa
Crédito especial em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União para construção, ampliação e aquisição de edifícios.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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