Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 23 de 2015
(PLN 23/2015)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$10.091.253,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Crédito em favor da Justiça Federal para obras de construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA, da Justiça Eleitoral para obras de construção e ampliação de cartórios em diversos Tribunais Regionais Eleitorais, da Justiça do Trabalho para asconstruções dos Edifícios-Sede dos Postos Avançados Trabalhista de Campo Verde e de Várzea Grande em Mato Grosso, e do Ministério Público da União para aquisição de imóveis e reformas.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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