Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 2015
(PLN 22/2015)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Reforço de dotação em favor da: Justiça Federal, para aquisição de materiais permanentes e equipamentos, e obras de reforma; Justiça Eleitoral, para atender despesas na área de informática e viabilizar a aquisição de Storage; Justiça do Trabalho, para dar continuidade aos projetos de construção dos Edifícios-Sede dos Fóruns Trabalhistas de Paraupebas e Belém, no Estado do Pará; Ministério Público da União para a construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE e do Edifício da coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II e aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Maceió - AL.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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