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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 685 de 2015
(PLS 685/2015)
Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas licitações realizadas nas modalidades referidas no caput cujo valor superar os cem mil reais, haja o acompanhamento de um membro do Ministério Público.
Ver explicação da ementa
Determina que nas licitações cujo valor supere cem mil reais haja o acompanhamento de um membro do Ministério Público.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
63 6
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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