Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Orgânica do TCU, para estabelecer que o relatório anual das atividades do Tribunal de Contas da União – TCU será apresentado por seu Presidente até 30 dias após o início de cada sessão legislativa, em audiência pública nas comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e deverão ser enfatizadas as inspeções e auditorias mais relevantes, além de recomendações ao Senado Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?