e-Cidadania

Estabelece que a divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, paradesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas, financiados com recursos públicos, mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, inclusive as entidades de futebol que que aderirem à Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.