Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 681 de 2015
(PLS 681/2015)
Altera o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para restabelecer que o pagamento do FGTS quando vencer em final de semana ou feriado poderá ser efetuado no primeiro dia útil.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do FGTS (Lei 8.036/1990) para estabelecer que os empregadores ficam obrigados a depositar o valor do FGTS até o dia 7 de cada mês, se dia útil, ou no primeiro dia útil subsequente, quando recair em fins de semana ou feriados.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
17 2
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?