e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 1.079/1950, e no Decreto-Lei nº 201/1967 para suspender a sanção de não recebimento de transferências voluntárias imposta aos entes da Federação e para afastar a tipificação de crime de responsabilidade das condutas indicadas de Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos quando a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto nacional, aferida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, sofrer redução superior a 1,5% (um e meio por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.