Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda à União tributar os ganhos das empresas decorrentes de renúncias fiscais de ICMS concedidas pelos Estados e o Distrito Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?