Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal, para estabelecer que ficarão sobrestadas todas as deliberações legislativas até que se ultime a votação do projeto de lei orçamentária anual, caso o Poder Legislativo não o aprecie e o devolva a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?