Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade Parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e determina a sua devolução à respectiva Mesa da Casa legislativa nas hipóteses de perda do mandato ou investidura em qualquer dos cargos referidos no inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?