e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.975/09, que dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros, para determinar a emissão do bilhete de transporte interestadual e internacional com identificação do passageiro, bem como o arquivamento dos seus dados, com o fim de possibilitar a emissão de segunda via.